HC 669080 - DECISAO

HC 669080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em grande medida, tentativa de substituição da via recursal e por não se demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, a dosimetria das penas e a exasperação acima do mínimo legal foram devidamente fundamentadas em elementos concretos e circunstâncias judiciais expressas, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: MARCOS MARCELO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Quarta Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial, Art. 93, IX, CF, Pena Base, Regime Prisional, Peculato, Falsidade Ideológica
Direito Penal Militar Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial Art. 93, Ix, CF Pena Base Regime Prisional +2 more

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Parties

MARCOS MARCELO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Quarta Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea na aplicação da pena (art. 93, IX, CF)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 aplicabilidade da atenuante do art. 72, II, do CPM

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em grande medida, tentativa de substituição da via recursal e por não se demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, a dosimetria das penas e a exasperação acima do mínimo legal foram devidamente fundamentadas em elementos concretos e circunstâncias judiciais expressas, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.