HC 800516 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir a dosimetria, matéria que integra discricionariedade judicial e demanda revolvimento fático-probatório não admitido por via de writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique o saneamento pela ordem.
- Parties
- Paciente: MARCOS VINÍCIUS MAZZEU DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003520-66.2022.8.26.0496)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
- Outcome
- Não conheço o mandamus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tentativa, Qualificadoras, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
MARCOS VINÍCIUS MAZZEU DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003520-66.2022.8.26.0496)
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
- 3 quantificação da redução da pena pela tentativa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir a dosimetria, matéria que integra discricionariedade judicial e demanda revolvimento fático-probatório não admitido por via de writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique o saneamento pela ordem.
Court Disposition
Não conheço o mandamus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conhecer do mandamus
Full Case Text
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