AREsp 2681015 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão e indefere-se o agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em fatos concretos (comissão dos delitos em dia de eleição, contexto de polarização e rivalidade política, mecânica delitiva e maior gravidade), o aumento da pena-base acima do mínimo, respeitando a discricionariedade do julgador e a jurisprudência que admite a utilização dos mesmos fundamentos para crimes distintos.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CASSIO MAURICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Agravo Regimental, Lesão Corporal Leve, Resistência, Desobediência, Desacato, Disparo De Arma De Fogo, Utilização Dos Mesmos Fundamentos Para Crimes Distintos, Contexto Eleitoral
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Agravo Regimental Lesão Corporal Leve Resistência +5 more

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Parties

ALEXANDRE CASSIO MAURICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais
  2. 2 justificação da pena-base acima do mínimo mediante razões concretas
  3. 3 discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão e indefere-se o agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em fatos concretos (comissão dos delitos em dia de eleição, contexto de polarização e rivalidade política, mecânica delitiva e maior gravidade), o aumento da pena-base acima do mínimo, respeitando a discricionariedade do julgador e a jurisprudência que admite a utilização dos mesmos fundamentos para crimes distintos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as reprimendas de 2 anos e 3 meses de reclusão, 1 ano, 1 mês e 29 dias de detenção e 22 dias-multa