HC 876959 - DECISAO

HC 876959 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, há possibilidade de reconhecer constrangimento ilegal quando a matéria for de direito e puder afetar a liberdade de locomoção; por isso o STJ, sem conhecer da impetração originária, concedeu ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte aprecie o mérito do writ originário como entender de direito.

Parties
Paciente: JUCIANA GAMA DO NASCIMENTO; Órgão Judicial De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte aprecie o mérito do writ originário como entender de direito.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Ordem De Ofício

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Parties

JUCIANA GAMA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Judicial De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação da atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria
  3. 3 competência do Tribunal de origem para apreciar o mérito do writ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, há possibilidade de reconhecer constrangimento ilegal quando a matéria for de direito e puder afetar a liberdade de locomoção; por isso o STJ, sem conhecer da impetração originária, concedeu ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte aprecie o mérito do writ originário como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte aprecie o mérito do writ originário como entender de direito.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus originário.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte aprecie o mérito do writ originário como entender de direito.