HC 951177 - DECISAO

HC 951177 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o acórdão impugnado data de 2017 e o decurso do tempo opera preclusão, tornando inviável o exame de matéria penal de caráter revisionista em sede de mandado de segurança constitucional sem prova pré-constituída.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006, Lei N. 10.826/2003, Preclusão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006 Lei N. 10.826/2003 Preclusão Prova Pré Constituída

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Parties

TIAGO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus após decurso de tempo (preclusão)
  2. 2 aplicação da fração de 1/8 nas circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria para crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas
  3. 3 inviabilidade de exame de matéria penal revisional por meio de habeas corpus quando atingida pela preclusão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o acórdão impugnado data de 2017 e o decurso do tempo opera preclusão, tornando inviável o exame de matéria penal de caráter revisionista em sede de mandado de segurança constitucional sem prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.