AREsp 2722568 - DECISAO

AREsp 2722568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, não obstante a pena final ter sido reduzida, persistem circunstâncias judiciais desfavoráveis e antecedente criminal que, em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência deste Tribunal, justificam a fixação do regime inicial fechado; ainda, a revisão da dosimetria não é cabível nesta instância salvo em presença de flagrante ilegalidade que dispense reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: EVERTON CRISTIAN DA ROSA; Corréu: ANTÔNIO ARIEL DE CASTRO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e não provido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, II, Do Código Penal), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d"
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Do Código Penal)

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Parties

EVERTON CRISTIAN DA ROSA

Agravante

ANTÔNIO ARIEL DE CASTRO

Corréu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos
  2. 2 possibilidade e limites de revisão da dosimetria em recurso especial
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dos antecedentes na fixação do regime (arts. 33 e 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, não obstante a pena final ter sido reduzida, persistem circunstâncias judiciais desfavoráveis e antecedente criminal que, em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência deste Tribunal, justificam a fixação do regime inicial fechado; ainda, a revisão da dosimetria não é cabível nesta instância salvo em presença de flagrante ilegalidade que dispense reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.