HC 918712 - DECISAO

HC 918712 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é adequada perante esta Corte e não se demonstrou, de plano e sem dilação probatória, ilegalidade manifesta na dosimetria; a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e da quantidade/natureza das drogas foi fundamentada e está em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com a jurisprudência do STJ; ademais, a teoria do esquecimento não foi debatida na instância de origem, o que impede apreciação por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RENATO BRUNO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes
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Parties

RENATO BRUNO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes e quantidade/natureza de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é adequada perante esta Corte e não se demonstrou, de plano e sem dilação probatória, ilegalidade manifesta na dosimetria; a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e da quantidade/natureza das drogas foi fundamentada e está em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com a jurisprudência do STJ; ademais, a teoria do esquecimento não foi debatida na instância de origem, o que impede apreciação por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.