AREsp 2742840 - DECISAO

AREsp 2742840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e houve ausência de prequestionamento e dissociação das razões defensivas em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MICHAEL SALES DE MEDEIROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL SALES DE MEDEIROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal pela negativação da culpabilidade e das consequências do crime
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstration of dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e houve ausência de prequestionamento e dissociação das razões defensivas em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.