REsp 2172572 - DECISAO

REsp 2172572 - DECISAO

Verificou-se, a partir dos depoimentos firmes e harmônicos das vítimas transcritos no acórdão, comprovação suficiente do emprego de arma de fogo; diante da jurisprudência do STJ que admite a majorante do art. 157, § 2º-A, I do CP sem apreensão do artefato quando há outros meios probatórios, deu-se provimento ao recurso do Ministério Público para determinar a incidência da majorante e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LUAN BRAGA DA SILVA; Recorrida: ANDRESSA DE VASCONCELOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LUAN BRAGA DA SILVA

Recorrido

ANDRESSA DE VASCONCELOS RODRIGUES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ sem reexame fático-probatório
  3. 3 valor probatório do depoimento da vítima para comprovação do emprego de arma

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir dos depoimentos firmes e harmônicos das vítimas transcritos no acórdão, comprovação suficiente do emprego de arma de fogo; diante da jurisprudência do STJ que admite a majorante do art. 157, § 2º-A, I do CP sem apreensão do artefato quando há outros meios probatórios, deu-se provimento ao recurso do Ministério Público para determinar a incidência da majorante e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência da majorante do emprego de arma de fogo nos dois crimes de roubo.
  • Determinar o envio dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo cálculo das penas, levando em conta a comprovação do emprego de arma de fogo.