AREsp 2352617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem expôs elementos concretos que justificaram a conclusão de que não houve participação de menor importância, e a revisão dessa matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAMON VITOR COSTA SACRAMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RAMON VITOR COSTA SACRAMENTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 29, § 1º, do Código Penal (alegação de participação de menor importância)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem expôs elementos concretos que justificaram a conclusão de que não houve participação de menor importância, e a revisão dessa matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.