AREsp 2670507 - DECISAO

AREsp 2670507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando-se as razões, concluiu-se que a negativação de circunstância (presença de criança) foi fundamentada por elemento não inerente ao tipo penal e amparada em prova dos autos; a fração de 1/6 adotada para exasperação da pena-base está em consonância com a jurisprudência e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta, risco à ordem pública e modus operandi, de modo que, além da necessidade de reexame de fatos ser vedada pela Súmula 7/STJ, não se mostrou cabível reforma; assim, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO MARTINS RAMALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial (recurso especial conhecido em parte e negado provimento).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Circunstâncias Judiciais, Roubo, Receptação
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Circunstâncias Judiciais Roubo Receptação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARCIO MARTINS RAMALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da negativação de circunstâncias judiciais e à fração empregada para exasperar a pena-base
  2. 2 Violação ao art. 312 do Código de Processo Penal quanto à manutenção da prisão preventiva e ausência dos requisitos legais
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se as razões, concluiu-se que a negativação de circunstância (presença de criança) foi fundamentada por elemento não inerente ao tipo penal e amparada em prova dos autos; a fração de 1/6 adotada para exasperação da pena-base está em consonância com a jurisprudência e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta, risco à ordem pública e modus operandi, de modo que, além da necessidade de reexame de fatos ser vedada pela Súmula 7/STJ, não se mostrou cabível reforma; assim, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial (recurso especial conhecido em parte e negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial