AREsp 2463492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das majorantes e fixou a pena-base no mínimo legal; o deslocamento pretendido configuraria reformatio in pejus e o deslocamento de majorantes para a primeira fase é matéria de discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de majorantes
  2. 2 deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das majorantes e fixou a pena-base no mínimo legal; o deslocamento pretendido configuraria reformatio in pejus e o deslocamento de majorantes para a primeira fase é matéria de discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.