EAREsp 2458272 - ACORDAO

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As teses relativas ao enquadramento legal e à valoração diferenciada da culpabilidade não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância; quanto à dosimetria, o critério de exasperação adotado na origem (1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima) mostrou-se idôneo e proporcional à luz da jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da readequação das penas.

Parties
Agravante: CLEDIOMAR JOSÉ RIBEIRO; Agravante: DAMÁSIO GOMES DA ROCHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Unânime
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Peculato, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas Stf/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Peculato Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Súmulas Stf/stj

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Parties

CLEDIOMAR JOSÉ RIBEIRO

Agravante

DAMÁSIO GOMES DA ROCHA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e sua incidência nas Súmulas n. 282 e n. 356 do STF
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP diante de supressão de instância
  3. 3 adequação do critério de exasperação da pena-base: aplicação de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima

Ratio Decidendi

As teses relativas ao enquadramento legal e à valoração diferenciada da culpabilidade não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância; quanto à dosimetria, o critério de exasperação adotado na origem (1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima) mostrou-se idôneo e proporcional à luz da jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da readequação das penas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a readequação das penas dos agravantes para 4 anos e 6 meses de reclusão e 87 dias-multa