HC 897783 - DECISAO

HC 897783 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação e reexaminar fatos e provas; a dosimetria foi fundamentada com elementos concretos pelo juiz singular, não evidenciando ilegalidade flagrante que justifique a intervenção.

Parties
Paciente: Andre Luiz Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0023165-76.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Material, Reexame De Fatos E Provas, Ilegalidade Flagrante
Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Concurso Material Reexame De Fatos E Provas Ilegalidade Flagrante

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Parties

Andre Luiz Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0023165-76.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 pretensão de revisão da condenação via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação e reexaminar fatos e provas; a dosimetria foi fundamentada com elementos concretos pelo juiz singular, não evidenciando ilegalidade flagrante que justifique a intervenção.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.