HC 459190 - DECISAO

HC 459190 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus na sua pretensão geral por se tratar, em regra, de sucedâneo de recurso próprio; todavia, reconhecer flagrante ilegalidade na valoração negativa da personalidade de DIEGO baseada em condenação posterior e, por isso, conceder de ofício a ordem para readequar a dosimetria, reduzindo a pena definitiva de DIEGO para 8 anos e 8 meses de reclusão, mantendo as demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES DA SILVA; Paciente: RODRIGO NUNES DE ARAUJO; Paciente: UILSON DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem quanto à dosimetria de DIEGO RODRIGUES DA SILVA
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Valoração Da Personalidade, Jurado E Livre Convencimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Valoração Da Personalidade Jurado E Livre Convencimento

Case Brief

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Parties

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

RODRIGO NUNES DE ARAUJO

Paciente

UILSON DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação do acórdão quanto a pedidos de novo julgamento e readequação da dosimetria
  2. 2 valoração negativa da personalidade com base em condenação posterior ao fato
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e a exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus na sua pretensão geral por se tratar, em regra, de sucedâneo de recurso próprio; todavia, reconhecer flagrante ilegalidade na valoração negativa da personalidade de DIEGO baseada em condenação posterior e, por isso, conceder de ofício a ordem para readequar a dosimetria, reduzindo a pena definitiva de DIEGO para 8 anos e 8 meses de reclusão, mantendo as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem quanto à dosimetria de DIEGO RODRIGUES DA SILVA

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus interposto na forma substitutiva de recurso próprio
  • Conceder de ofício a ordem para readequar a pena de DIEGO RODRIGUES DA SILVA para 8 anos e 8 meses de reclusão