REsp 2159854 - DECISAO

REsp 2159854 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Súmula 231/STJ permanece vigente e, diante do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 (RE 597.270), a incidência de atenuante genérica, como a confissão espontânea, não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o STJ não pode rever entendimento firmado em repercussão geral pelo STF.

Parties
Recorrente: Jhonatan Cabral Ramos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Tema 158 (re 597.270/stf), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Recursos Especiais Repetitivos, Estabilidade De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Tema 158 (re 597.270/stf) Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal +2 more

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Parties

Jhonatan Cabral Ramos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão
  2. 2 violação do art. 65, III, d, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 231/STJ à luz do Tema 158 (RE 597.270/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Súmula 231/STJ permanece vigente e, diante do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 (RE 597.270), a incidência de atenuante genérica, como a confissão espontânea, não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o STJ não pode rever entendimento firmado em repercussão geral pelo STF.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.