REsp 2145547 - DECISAO

REsp 2145547 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a conduta que originou a primeira condenação foi praticada antes do delito apenado nestes autos e que o trânsito em julgado daquela condenação ocorreu antes da prolação da sentença nestes autos, configuram-se maus antecedentes devendo ser valorados negativamente na dosimetria, motivo pelo qual o acórdão que os afastou incorreu em erro, devendo o recurso especial ser provido para restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Reincidência Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 caracterização de maus antecedentes quando o fato foi praticado antes do crime em julgamento, mas houve trânsito em julgado posterior
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 444/STJ

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a conduta que originou a primeira condenação foi praticada antes do delito apenado nestes autos e que o trânsito em julgado daquela condenação ocorreu antes da prolação da sentença nestes autos, configuram-se maus antecedentes devendo ser valorados negativamente na dosimetria, motivo pelo qual o acórdão que os afastou incorreu em erro, devendo o recurso especial ser provido para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.