HC 953234 - DECISAO

HC 953234 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a defesa deixou de suscitar a tese do Tema Repetitivo n. 1.087 no momento processual adequado (preclusão), à época das decisões vigia o entendimento que admitia a majorante do repouso noturno para o furto qualificado e esta Corte não pode, por habeas corpus de ofício, desconstituir acórdão de Turma do próprio tribunal nem aplicar retroativamente novo entendimento para modificar dosimetria e coisa julgada.

Parties
Paciente: LUCRÉCIO DE OLIVEIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 06046-32.2008.4.03.6102/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno (majorante), Tema Repetitivo, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Repouso Noturno (majorante) Tema Repetitivo Coisa Julgada Preclusão

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Parties

LUCRÉCIO DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 06046-32.2008.4.03.6102/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado
  2. 2 preclusão para arguição de tese jurisprudencial em recurso intempestivo
  3. 3 competência para concessão de habeas corpus de ofício para desconstituir acórdão de Turma

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a defesa deixou de suscitar a tese do Tema Repetitivo n. 1.087 no momento processual adequado (preclusão), à época das decisões vigia o entendimento que admitia a majorante do repouso noturno para o furto qualificado e esta Corte não pode, por habeas corpus de ofício, desconstituir acórdão de Turma do próprio tribunal nem aplicar retroativamente novo entendimento para modificar dosimetria e coisa julgada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.