REsp 2149304 - DECISAO

REsp 2149304 - DECISAO

O STJ entendeu que o aumento da pena-base aplicado (elevação de 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, totalizando 2 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa) não é excessivo e que não há violação ao art. 59 do CP, pois a adoção de frações como 1/8 ou 1/6 é apenas parâmetro orientador e o juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, pode adotar outro critério, sendo a revisão desta Corte limitada à legalidade e constitucionalidade da dosimetria; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MAURO DOS REIS OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Pena Base, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade, Sonegação Fiscal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Pena Base Discricionariedade Judicial Proporcionalidade Sonegação Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAURO DOS REIS OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal pela valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 se há obrigação jurisprudencial de adotar fração de 1/6 ou 1/8 na fixação da pena-base
  3. 3 limites do controle do STJ sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o aumento da pena-base aplicado (elevação de 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, totalizando 2 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa) não é excessivo e que não há violação ao art. 59 do CP, pois a adoção de frações como 1/8 ou 1/6 é apenas parâmetro orientador e o juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, pode adotar outro critério, sendo a revisão desta Corte limitada à legalidade e constitucionalidade da dosimetria; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.