HC 931606 - DECISAO

HC 931606 - DECISAO

Reconhecida ilegalidade quanto ao afastamento da atenuante da confissão: aplicou-se jurisprudência do STJ segundo a qual, quando a confissão serve para formar o convencimento do julgador, deve ser reconhecida a atenuante do art. 65, III, "d", ainda que qualificada ou parcial. Mantida a pena-base em 14 anos de reclusão por estar devidamente fundamentada; a atenuante da confissão foi reconhecida na segunda fase e compensada com a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, de modo que a reprimenda definitiva ficou fixada em 14 anos de reclusão.

Parties
Paciente: Victor Hugo Bernardes Conceicao de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.24.008669-4/001); Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal de Uberaba/MG; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Como Atenuante (art. 65, III, "d"), Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Como Atenuante (art. 65, Iii, "d") Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Victor Hugo Bernardes Conceicao de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.24.008669-4/001)

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal de Uberaba/MG

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena quando juiz utiliza elementos do tipo qualificado para exasperar a pena-base
  2. 2 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão (art.65, III, "d") quando a confissão é qualificada ou parcial
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão de dosimetria em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Reconhecida ilegalidade quanto ao afastamento da atenuante da confissão: aplicou-se jurisprudência do STJ segundo a qual, quando a confissão serve para formar o convencimento do julgador, deve ser reconhecida a atenuante do art. 65, III, "d", ainda que qualificada ou parcial. Mantida a pena-base em 14 anos de reclusão por estar devidamente fundamentada; a atenuante da confissão foi reconhecida na segunda fase e compensada com a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, de modo que a reprimenda definitiva ficou fixada em 14 anos de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixá-la em 14 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se com urgência