AREsp 2582721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP). Contudo, reconheceu-se manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base do crime de contrabando, determinando-se, de ofício, a concessão de habeas corpus para redimensionar a pena conforme os parâmetros dos arts. 59 e 68 do CP, fixando-se a pena definitiva em 3 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão em regime inicial aberto, e o pagamento de 80 dias-multa, em razão do concurso material entre os delitos.

Parties
Agravante: ELIOMAR PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Contrabando, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Recursal, Súmula 83/stj
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Contrabando Habeas Corpus De Ofício Impugnação Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ELIOMAR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Verificação de manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base por contrabando
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP). Contudo, reconheceu-se manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base do crime de contrabando, determinando-se, de ofício, a concessão de habeas corpus para redimensionar a pena conforme os parâmetros dos arts. 59 e 68 do CP, fixando-se a pena definitiva em 3 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão em regime inicial aberto, e o pagamento de 80 dias-multa, em razão do concurso material entre os delitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar a pena de ELIOMAR PEREIRA DOS SANTOS em 3 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão em regime inicial aberto.