AREsp 2617058 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial porque o vetor da culpabilidade foi negativado com fundamentação inidônea (justificada apenas pela consciência da ilicitude), o que autoriza nova dosimetria parcial: mantidas as desfavorabilidades relativas à conduta social e às consequências do crime, fixou-se a pena-base do delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica em 01 ano e 09 meses de reclusão, reduzindo-se a pena final nessa extensão e mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FABIO DE JESUS PULGAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Culpabilidade, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Culpabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO DE JESUS PULGAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e validade dos fundamentos para majoração (art. 59 do CP)
  2. 2 aplicação da qualificadora do art. 129, § 13, do CP (Lei nº 14.188/2021)
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial porque o vetor da culpabilidade foi negativado com fundamentação inidônea (justificada apenas pela consciência da ilicitude), o que autoriza nova dosimetria parcial: mantidas as desfavorabilidades relativas à conduta social e às consequências do crime, fixou-se a pena-base do delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica em 01 ano e 09 meses de reclusão, reduzindo-se a pena final nessa extensão e mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena final do delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do CP) para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.
  • Mantêm-se os demais termos do acórdão recorrido.