AREsp 2476264 - DECISAO

AREsp 2476264 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconhecer que houve impugnação ao fundamento relativo à Súmula 83 e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, analisadas as provas e a jurisprudência (natureza e quantidade das drogas, apreensão de arma e munições, laudo pericial indicando arma automática), concluiu-se pela inexistência de violação quanto à dosimetria, pela impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado e pela inadequação da desclassificação, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARLLON ALEXANDER GAUDIO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma, Tráfico Privilegiado, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma Tráfico Privilegiado Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARLLON ALEXANDER GAUDIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação ao fundamento da decisão quanto à Súmula 83 do STJ
  2. 2 ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria/pena-base)
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconhecer que houve impugnação ao fundamento relativo à Súmula 83 e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, analisadas as provas e a jurisprudência (natureza e quantidade das drogas, apreensão de arma e munições, laudo pericial indicando arma automática), concluiu-se pela inexistência de violação quanto à dosimetria, pela impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado e pela inadequação da desclassificação, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial