HC 952006 - DECISAO

HC 952006 - DECISAO

Havendo a utilização de uma qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima) como agravante genérica na segunda fase da dosimetria (art. 61, II, "c", CP) e reconhecida a confissão do réu (art. 65, III, "d", CP), deve ocorrer a compensação entre a agravante genérica objetiva e a atenuante da confissão, reduzindo-se a pena para 12 anos de reclusão; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Parties
Embargante/condenado: EVANDRO LEITE RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; concedida a ordem para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante genérica objetiva do art. 61, II, "c", do Código Penal, reduzindo a pena para 12 anos de reclusão; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Genérica, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Genérica Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EVANDRO LEITE RUFINO

Embargante/condenado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante genérica objetiva prevista no art. 61, II, "c", do Código Penal
  3. 3 possibilidade de redução da pena perante a aplicação conjunta de atenuante e agravante genérica

Ratio Decidendi

Havendo a utilização de uma qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima) como agravante genérica na segunda fase da dosimetria (art. 61, II, "c", CP) e reconhecida a confissão do réu (art. 65, III, "d", CP), deve ocorrer a compensação entre a agravante genérica objetiva e a atenuante da confissão, reduzindo-se a pena para 12 anos de reclusão; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; concedida a ordem para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante genérica objetiva do art. 61, II, "c", do Código Penal, reduzindo a pena para 12 anos de reclusão; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • reduzir a pena para 12 anos de reclusão
  • manter os demais termos da condenação