AREsp 2212788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (notadamente a premeditação), a valoração negativa da culpabilidade e a dosimetria aplicada; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSÉ VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre pretensão de absolvição que implicaria reexame de provas
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e idoneidade da fundamentação para exasperação da pena
  3. 3 limites do reexame da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (notadamente a premeditação), a valoração negativa da culpabilidade e a dosimetria aplicada; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.