HC 954339 - DECISAO

HC 954339 - DECISAO

Verificada a jurisprudência consolidada no Tema 1.087 do STJ, concluiu-se que a causa de aumento do art. 155, § 1º, não incide na forma qualificada do furto, impondo-se o decote dessa majorante na dosimetria; por ser manifesta a ilegalidade e para efetivar a jurisprudência repetitiva, o relator concedeu a ordem ex officio e redimensionou a pena, fixando-a em 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Parties
Paciente: CLAUDINEI BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Jurisprudência Repetitiva (tema 1.087)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Jurisprudência Repetitiva (tema 1.087)

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 155, § 1º, do Código Penal no furto qualificado (art. 155, § 4º)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.087 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a jurisprudência consolidada no Tema 1.087 do STJ, concluiu-se que a causa de aumento do art. 155, § 1º, não incide na forma qualificada do furto, impondo-se o decote dessa majorante na dosimetria; por ser manifesta a ilegalidade e para efetivar a jurisprudência repetitiva, o relator concedeu a ordem ex officio e redimensionou a pena, fixando-a em 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente.

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.