HC 953425 - DECISAO

HC 953425 - DECISAO

Apesar de não haver ilegalidade flagrante na quantificação do recrudescimento da pena-base, a aplicação sucessiva de causas de aumento na terceira fase careceu de motivação concreta pelas instâncias ordinárias; por esse motivo, o Tribunal, de ofício, redimensionou a pena do paciente, fixando-a em 10 anos de reclusão e pagamento de 25 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Henrique Rocha da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; ordem concedida para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento (art. 68 Cp), Majorantes, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento (art. 68 Cp) Majorantes Concurso Formal

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Parties

Henrique Rocha da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como recurso substitutivo
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena-base
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Apesar de não haver ilegalidade flagrante na quantificação do recrudescimento da pena-base, a aplicação sucessiva de causas de aumento na terceira fase careceu de motivação concreta pelas instâncias ordinárias; por esse motivo, o Tribunal, de ofício, redimensionou a pena do paciente, fixando-a em 10 anos de reclusão e pagamento de 25 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; ordem concedida para redimensionar a pena.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para, redimensionando a pena do paciente, fixá-la em 10 anos de reclusão e pagamento de 25 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação
  • Comunique-se com urgência