EREsp 2151336 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem registrou que a agravante do art. 61, II, "f", do CP foi debatida em plenário, não havendo violação do art. 492, I, "b", do CPP, e porque a confissão do recorrente ocorreu apenas na fase inquisitorial, não sendo ratificada em juízo nem utilizada para formar o convencimento dos jurados, de modo que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não é aplicável; além disso, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VITOR LOURENCO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Atenuantes, Confissão Espontânea, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Agravantes Atenuantes Confissão Espontânea Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

VITOR LOURENCO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção de agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP supostamente não alegada em plenário (art. 492, I, "b", CPP)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão ocorreu apenas na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem registrou que a agravante do art. 61, II, "f", do CP foi debatida em plenário, não havendo violação do art. 492, I, "b", do CPP, e porque a confissão do recorrente ocorreu apenas na fase inquisitorial, não sendo ratificada em juízo nem utilizada para formar o convencimento dos jurados, de modo que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não é aplicável; além disso, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.