AREsp 2694566 - DECISAO

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A conduta de abandono do processo (revelia) não constitui fundamento válido para agravar a pena-base nem para justificar regime mais gravoso ou a negativa de substituição da pena; assim, foi afastada a valoração negativa da personalidade, fixada a pena-base no mínimo legal (2 anos), estabelecido regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, conforme arts. 33 §§2º e 3º e art. 44 do Código Penal, nos termos do entendimento dominante aplicado monocraticamente (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante / Ré: SONIA AIDA ARANA MANTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Nova Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para mitigar a pena e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Valoração Do Comportamento Processual (revelia/abandono), Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito Valoração Do Comportamento Processual (revelia/abandono) Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

SONIA AIDA ARANA MANTARI

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Se o abandono do processo (revelia) pode ser considerado circunstância judicial negativa para majorar a pena-base
  2. 2 Se o abandono do processo pode justificar a fixação de regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição da pena privativa por restritivas de direito

Ratio Decidendi

A conduta de abandono do processo (revelia) não constitui fundamento válido para agravar a pena-base nem para justificar regime mais gravoso ou a negativa de substituição da pena; assim, foi afastada a valoração negativa da personalidade, fixada a pena-base no mínimo legal (2 anos), estabelecido regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, conforme arts. 33 §§2º e 3º e art. 44 do Código Penal, nos termos do entendimento dominante aplicado monocraticamente (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para mitigar a pena e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Mitigar a pena para 2 anos de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto