REsp 2137007 - DECISAO

REsp 2137007 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem, ao rever a dosimetria em apelação interposta exclusivamente pela defesa, procedeu adequadamente ao reconhecer erro material e a adotar critério proporcional, adotando a fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativa diante das particularidades do caso e da quantidade de entorpecentes apreendida; não houve contrariedade aos dispositivos invocados nem imposição de fração matemática obrigatória, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema n. 1214/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reformatio in Pejus Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Lucas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade alegada aos arts. 59 e 68 do CP e ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 obrigatoriedade ou não de aplicação de fração fixa para exasperação da pena-base
  3. 3 necessidade de redução proporcional da pena-base em recurso exclusivo da defesa quando afastada circunstância negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem, ao rever a dosimetria em apelação interposta exclusivamente pela defesa, procedeu adequadamente ao reconhecer erro material e a adotar critério proporcional, adotando a fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativa diante das particularidades do caso e da quantidade de entorpecentes apreendida; não houve contrariedade aos dispositivos invocados nem imposição de fração matemática obrigatória, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema n. 1214/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.