AREsp 2675259 - DECISAO

AREsp 2675259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal (art. 59 do CP c/c art. 617 do CPP), dada a inércia da defesa em opor embargos de declaração perante o Tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NORMANDES FARIAS; Agravante: WESLEY BARATA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Agravo Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Prequestionamento

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Parties

ALEXANDRE NORMANDES FARIAS

Agravante

WESLEY BARATA PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa por alteração da valoração de circunstâncias judiciais
  2. 2 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância afasta circunstância negativa reconhecida na sentença
  3. 3 Exigência de prequestionamento e oposição de embargos de declaração para viabilizar recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal (art. 59 do CP c/c art. 617 do CPP), dada a inércia da defesa em opor embargos de declaração perante o Tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se