AREsp 2552204 - DECISAO

AREsp 2552204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas julgou-se prejudicado o recurso especial em razão da reiteração de matéria já examinada em habeas corpus (HC n. 884.300/MT), cuja decisão monocrática concluiu pela inexistência de ilegalidade na valoração da circunstância judicial 'consequências do crime', tornando indevido o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO ARRUDA FIGUEIREDO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Princípio Da Correlação Entre Sentença E Denúncia, Prejudicialidade Por Reiteração De Matéria (habeas Corpus)
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Princípio Da Correlação Entre Sentença E Denúncia Prejudicialidade Por Reiteração De Matéria (habeas Corpus)

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Parties

DIEGO ARRUDA FIGUEIREDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração da circunstância judicial 'consequências do crime' e possível bis in idem
  2. 2 Possível violação do princípio da correlação entre sentença e denúncia pela inclusão de 'manter amarrado' como circunstância judicial
  3. 3 Se o abalo psicológico das vítimas é elemento do tipo penal ou circunstância apta a majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas julgou-se prejudicado o recurso especial em razão da reiteração de matéria já examinada em habeas corpus (HC n. 884.300/MT), cuja decisão monocrática concluiu pela inexistência de ilegalidade na valoração da circunstância judicial 'consequências do crime', tornando indevido o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.