HC 953797 - DECISAO

HC 953797 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta e suficiente das instâncias ordinárias para a cumulação das frações de aumento referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, aplicou-se a maior fração isoladamente (2/3) na terceira fase da dosimetria e recalculou-se a pena, concedendo-se liminarmente, de ofício, a redução da pena para 9 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCOS RAFAEL PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Com Concessão De Liminar De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Parties

MARCOS RAFAEL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Com Concessão De Liminar De Ofício

Legal Issues

  1. 1 acúmulo de majorantes previstos no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e específica para cumulação de frações de aumento
  3. 3 incidência do art. 68 do Código Penal quando faltar fundamentação concreta para cumulação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta e suficiente das instâncias ordinárias para a cumulação das frações de aumento referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, aplicou-se a maior fração isoladamente (2/3) na terceira fase da dosimetria e recalculou-se a pena, concedendo-se liminarmente, de ofício, a redução da pena para 9 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo liminarmente a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 9 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão, e pagamento de 21 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.