AREsp 2688018 - DECISAO

AREsp 2688018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e do STF, notadamente na Súmula 231/STJ e no Tema 158 do STF (RE 597.270), que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica (confissão espontânea), além de observância ao critério trifásico de individualização da pena previsto no art. 68 do CP; utilizou-se também a Súmula 568/STJ para decisão monocrática na presença de entendimento dominante.

Parties
Agravante: HELDERCLEY CLEMENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158 Stf), Recursos Repetitivos, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158 Stf) Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HELDERCLEY CLEMENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuante genérica (confissão espontânea)
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ
  3. 3 Interpretação do critério trifásico de individualização da pena (art. 68 do CP) quanto aos limites mínimo e máximo abstratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e do STF, notadamente na Súmula 231/STJ e no Tema 158 do STF (RE 597.270), que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica (confissão espontânea), além de observância ao critério trifásico de individualização da pena previsto no art. 68 do CP; utilizou-se também a Súmula 568/STJ para decisão monocrática na presença de entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.