HC 781968 - DECISAO

HC 781968 - DECISAO

Constatou-se que o acórdão do Tribunal de origem agravou as penas com fundamento em circunstâncias que não foram suscitas no apelo ministerial (maus antecedentes e vinculação ao "Comando Vermelho"), configurando reformatio in pejus; ademais, a quantidade apreendida (186g de cocaína) não justificava aumento da pena-base. Por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena procedeu-se ao redimensionamento das penas e foi concedida a ordem para fixar as penas e regimes conforme os novos parâmetros estabelecidos.

Parties
Paciente: RODRIGO DE JESUS ALVES; Paciente: WILSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE JESUS ALVES

Paciente

WILSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da non reformatio in pejus pelo Tribunal local ao agravar penas com fundamento diverso daquele constante do apelo ministerial
  2. 2 Adequação da valoração da quantidade apreendida (186g de cocaína) para fins de aumento da pena-base
  3. 3 Existência ou suficiência de fundamentação para qualificar maus antecedentes do paciente Wilson

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão do Tribunal de origem agravou as penas com fundamento em circunstâncias que não foram suscitas no apelo ministerial (maus antecedentes e vinculação ao "Comando Vermelho"), configurando reformatio in pejus; ademais, a quantidade apreendida (186g de cocaína) não justificava aumento da pena-base. Por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena procedeu-se ao redimensionamento das penas e foi concedida a ordem para fixar as penas e regimes conforme os novos parâmetros estabelecidos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena total do paciente Wilson Ferreira da Silva em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, no valor mínimo unitário.
  • Fixar a pena total do paciente Rodrigo de Jesus Alves em 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor mínimo unitário.