REsp 2164797 - DECISAO

REsp 2164797 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, na jurisprudência atual do STJ e em face do entendimento vinculante do STF (Tema 158), a incidência de circunstância atenuante genérica, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse revisão da dosimetria; por consequência, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE OLIVEIRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Tema 158 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 83/stj Tema 158 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA PEDROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica (confissão)
  2. 2 aplicação da Súmula 231/STJ e sua compatibilidade com precedentes do STF (Tema 158)
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, na jurisprudência atual do STJ e em face do entendimento vinculante do STF (Tema 158), a incidência de circunstância atenuante genérica, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse revisão da dosimetria; por consequência, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.