REsp 2167387 - DECISAO

REsp 2167387 - DECISAO

Por força da Súmula 231 do STJ e da jurisprudência consolidada confirmada pela Terceira Seção, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de atenuantes como a confissão espontânea não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: Maxwlivan Gonçalves dos Santos; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público estadual; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Jurisprudência Consolidada, Fundamentação Concreta
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Jurisprudência Consolidada Fundamentação Concreta

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Parties

Maxwlivan Gonçalves dos Santos

Recorrente

Ministério Público estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Parquet Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para afastar a conduta social e a personalidade do agente

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 231 do STJ e da jurisprudência consolidada confirmada pela Terceira Seção, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de atenuantes como a confissão espontânea não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.