HC 954284 - DECISAO

HC 954284 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia do acórdão de apelação), impedindo o exame do pedido, conforme jurisprudência do STJ que exige documentação nos autos.

Parties
Paciente: MOISÉS RAMIRES DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MOISÉS RAMIRES DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída
  2. 2 ausência de cópia do acórdão de apelação impede o exame do pedido
  3. 3 ônus do impetrante de juntar documentação essencial no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia do acórdão de apelação), impedindo o exame do pedido, conforme jurisprudência do STJ que exige documentação nos autos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.