HC 952841 - DECISAO

HC 952841 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é atingida pela preclusão em razão do decurso do tempo (acórdão impugnado de 2015), configurando pedido revisional, e por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em outro feito (REsp n. 1.265.917/CE e Apelação Criminal n. 0000387-32.2013.4.05.8100).

Parties
Paciente: EZIVAN GONCALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Reiteração De Pedido Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EZIVAN GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão pelo decurso do tempo impedindo exame de matéria penal em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como via revisional para redimensionamento da pena após longo lapso temporal
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido quando já decidido em outro mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é atingida pela preclusão em razão do decurso do tempo (acórdão impugnado de 2015), configurando pedido revisional, e por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em outro feito (REsp n. 1.265.917/CE e Apelação Criminal n. 0000387-32.2013.4.05.8100).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.