AREsp 2553448 - DECISAO

AREsp 2553448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja procedida a detração do tempo de prisão provisória sobre a pena fixada, nos termos do art. 387, §2º, do CPP, e, em seguida, avalie-se a possibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena mais brando; manteve-se o entendimento de que a aplicação da Súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: DAVID APRIGIO DOS SANTOS; Réu Condenado: JORGE LUIZ SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que, após reduzir da pena o tempo de prisão provisória, avalie a possibilidade de fixação de regime de pena mais brando.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 231/stj, Roubo Majorado, Confissão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Detração Do Tempo De Prisão Provisória Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Súmula 231/stj Roubo Majorado +1 more

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Parties

DAVID APRIGIO DOS SANTOS

Agravante

JORGE LUIZ SILVA SANTOS

Réu Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 231 do STJ e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 competência para a detração do tempo de prisão provisória nos termos do art. 387, §2º, do CPP
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e aplicação do art. 33, §2º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja procedida a detração do tempo de prisão provisória sobre a pena fixada, nos termos do art. 387, §2º, do CPP, e, em seguida, avalie-se a possibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena mais brando; manteve-se o entendimento de que a aplicação da Súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que, após reduzir da pena o tempo de prisão provisória, avalie a possibilidade de fixação de regime de pena mais brando.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à detração do tempo de prisão provisória e reavalie o regime inicial da pena.
  • Intimem-se.