AREsp 2719581 - DECISAO

AREsp 2719581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar as duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências) porque a exasperação da pena-base assentou-se em razões genéricas e inerentes ao tipo penal, sem fundamentação concreta; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para o mínimo legal e ao ajuste da pena-multa em observância ao sistema trifásico.

Parties
Recorrente / Réu: JOSE MAYCON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reexame Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar o aumento operado na primeira fase da dosimetria e reduzir a sanção final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Provas (busca Domiciliar E Autorização Familiar), Excludente De Ilicitude (embriaguez), Desclassificação De Roubo Para Furto, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena Multa E Sistema Trifásico
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Provas (busca Domiciliar E Autorização Familiar) Excludente De Ilicitude (embriaguez) Desclassificação De Roubo Para Furto Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Pena Multa E Sistema Trifásico

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Parties

JOSE MAYCON ALVES FERREIRA

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reexame Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento nas circunstâncias judiciais culpabilidade e consequências do crime
  2. 2 validação de prova obtida após ingresso autorizado por familiar no domicílio
  3. 3 reconhecimento de excludente de ilicitude por embriaguez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar as duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências) porque a exasperação da pena-base assentou-se em razões genéricas e inerentes ao tipo penal, sem fundamentação concreta; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para o mínimo legal e ao ajuste da pena-multa em observância ao sistema trifásico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar o aumento operado na primeira fase da dosimetria e reduzir a sanção final.

Orders

  • Decotar as duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências) utilizadas para exasperar a pena-base
  • Reduzir a pena definitiva para 4 (quatro) anos de reclusão