HC 769130 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fundamentada adequadamente nos termos do art. 59 do Código Penal e a revisão pela via do habeas corpus só seria possível diante de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verificou.
- Parties
- Paciente: RONALDO DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Revisão Da Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
RONALDO DA SILVA LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Há constrangimento ilegal na dosimetria da pena que justifique concessão de habeas corpus?
- 2 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio no caso concreto?
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fundamentada adequadamente nos termos do art. 59 do Código Penal e a revisão pela via do habeas corpus só seria possível diante de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verificou.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- não conhecer do pedido
Full Case Text
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