HC 773978 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base e os aumentos na segunda e terceira fases foram fundamentados de forma concreta e adequada, considerando agressividade exagerada, uso ostensivo de armas, concurso de cinco agentes e prejuízo estimado em R$15.000,00, inexistindo bis in idem ou desproporcionalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties: Paciente: Anderson da Silva Gonçalves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecer do pedido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Súmula 443/stj

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso Pena Base Circunstâncias Judiciais Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Anderson da Silva Gonçalves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
3 fundamentação concreta exigida para aumento na terceira fase

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

Habeas corpus não conhecido