AREsp 2673343 - DECISAO

AREsp 2673343 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, no mérito, afastaram-se as alegações de omissão e de nulidade do julgamento diante do enfrentamento das questões pelo Tribunal de origem e da legitimidade da atuação do Juiz Presidente; não se conheceu a necessidade de reexame probatório por óbice da Súmula 7/STJ; contudo, verificou-se que a majoração da pena-base era fundada em elementos inidôneos e inerentes ao tipo penal, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal, o que, mantidas as demais parcelas da dosimetria, resultou em redução da pena definitiva para 7 anos de reclusão, com regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, CP).

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO VERATTI DIZ; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheceu Parcialmente E Deu Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e concedido em parte: parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva do réu.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Dolo Eventual Na Direção De Veículo Automotor, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Atuação Do Juiz Presidente (art. 497 Cpp)
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Nulidade De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Dolo Eventual Na Direção De Veículo Automotor Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO EDUARDO VERATTI DIZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheceu Parcialmente E Deu Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada influência indevida da Juíza Presidente e do Promotor sobre o Conselho de Sentença (art. 212, CPP)
  2. 2 necessidade de laudos periciais para comprovar embriaguez e velocidade (arts. 155,156,158 CPP)
  3. 3 ofensa aos arts. 571, III; 497; 619 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, no mérito, afastaram-se as alegações de omissão e de nulidade do julgamento diante do enfrentamento das questões pelo Tribunal de origem e da legitimidade da atuação do Juiz Presidente; não se conheceu a necessidade de reexame probatório por óbice da Súmula 7/STJ; contudo, verificou-se que a majoração da pena-base era fundada em elementos inidôneos e inerentes ao tipo penal, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal, o que, mantidas as demais parcelas da dosimetria, resultou em redução da pena definitiva para 7 anos de reclusão, com regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, CP).

Court Disposition

Agravo conhecido e concedido em parte: parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva do réu.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial