HC 954147 - DECISAO

HC 954147 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem, configurando-se, assim, tentativa de substituição da via recursal própria; além disso, as questões ventiladas não foram especificamente examinadas em grau de apelação e seu conhecimento demandaria reanálise de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: EVELIN RAIANE BANDEIRA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.140955-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVELIN RAIANE BANDEIRA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.140955-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal decorrido de dosimetria penal inequívoca
  2. 2 Pleito de redução da pena e fixação de regime aberto por pena inferior a quatro anos
  3. 3 Aplicabilidade da continuidade delitiva e fração aumentativa do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem, configurando-se, assim, tentativa de substituição da via recursal própria; além disso, as questões ventiladas não foram especificamente examinadas em grau de apelação e seu conhecimento demandaria reanálise de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.