REsp 2163086 - DECISAO
O recurso foi negado provimento porque a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea encontra óbice na Súmula 231/STJ e na jurisprudência consolidada, inclusive no entendimento do STF no Tema 158, de modo que não se pode modular a dosimetria para fixar pena abaixo do mínimo legal.
- Parties
- Recorrente: MARIANA SILVA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Contrabando De Cigarros Eletrônicos, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIANA SILVA DIAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
- 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
- 3 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF (Tema 158)
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea encontra óbice na Súmula 231/STJ e na jurisprudência consolidada, inclusive no entendimento do STF no Tema 158, de modo que não se pode modular a dosimetria para fixar pena abaixo do mínimo legal.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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