HC 953423 - DECISAO

HC 953423 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível quando existe recurso ordinariamente previsto, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, pois o magistrado fundamentou adequadamente a elevação com base nas dimensões da milícia, no número de integrantes e na gravidade das condutas, sendo lícita a valoração positiva das circunstâncias judiciais adotada pelo juiz sentenciante.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SILVEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Organização Criminosa, Art. 288 a Do Código Penal, Lei 12.850/13, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Fishing Expedition, Mutatio Libelli, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Organização Criminosa Art. 288 a Do Código Penal Lei 12.850/13 +5 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso na fixação da pena-base
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível quando existe recurso ordinariamente previsto, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, pois o magistrado fundamentou adequadamente a elevação com base nas dimensões da milícia, no número de integrantes e na gravidade das condutas, sendo lícita a valoração positiva das circunstâncias judiciais adotada pelo juiz sentenciante.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.