HC 955467 - DECISAO

HC 955467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inexistir flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base foi suficientemente fundamentada e proporcional (uso de fração compatível com a jurisprudência), a reincidência foi reconhecida com base em condenações diversas daquelas utilizadas para maus antecedentes (afastando bis in idem) e o regime fechado foi adequadamente fixado diante da multirreincidência e dos maus antecedentes, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: WELLINGTON BRUNO DOS REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Maus Antecedentes, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Maus Antecedentes Compensação Entre Agravante E Atenuante +1 more

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Parties

WELLINGTON BRUNO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 possível bis in idem pelo uso das mesmas condenações para maus antecedentes e para reincidência
  3. 3 fixação do regime prisional (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inexistir flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base foi suficientemente fundamentada e proporcional (uso de fração compatível com a jurisprudência), a reincidência foi reconhecida com base em condenações diversas daquelas utilizadas para maus antecedentes (afastando bis in idem) e o regime fechado foi adequadamente fixado diante da multirreincidência e dos maus antecedentes, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.