HC 954145 - DECISAO

HC 954145 - DECISAO

Não conhecer da impetração, porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade e não foi constatada flagrante ilegalidade na valoração da vetorial "motivos" nem na dosimetria; as instâncias demonstraram, com base em prova testemunhal e laudo pericial, a falsidade do documento e a finalidade de utilização para prática de outros delitos, o que legitima a exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: WAGNER MACHADO PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp), Pedido De Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp) Pedido De Liminar Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WAGNER MACHADO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 valoração negativa do vetor 'motivos' na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade e não foi constatada flagrante ilegalidade na valoração da vetorial "motivos" nem na dosimetria; as instâncias demonstraram, com base em prova testemunhal e laudo pericial, a falsidade do documento e a finalidade de utilização para prática de outros delitos, o que legitima a exasperação da pena-base.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Impetracão não conhecida