HC 931188 - DECISAO

HC 931188 - DECISAO

Constatado o constrangimento ilegal na valoração da conduta social (fundamento insuficiente) e, por não se tratar de multirreincidência, reconheceu-se que a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, resultando no rebaixamento da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: EUZIENE PALOMA SANTOS SIMÕES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena da paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Tráfico De Drogas

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Parties

EUZIENE PALOMA SANTOS SIMÕES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação da multa e do regime inicial

Ratio Decidendi

Constatado o constrangimento ilegal na valoração da conduta social (fundamento insuficiente) e, por não se tratar de multirreincidência, reconheceu-se que a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, resultando no rebaixamento da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena da paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena da paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.